Lei Ordinária 1.143/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 24/06/2020
EMENTA
- ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI nº 394, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS À TÍTULO DE SUBSÍDIO A POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma