Decreto Executivo 136/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/06/2020
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARTE DO LOTE RURAL Nº 166, DA SEÇÃO JUNDIÁ, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma