Decreto Executivo Decreto Executivo 131/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 04/06/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1807619_DECRETO_N_131_2020.pdf