Decreto Executivo 116/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/05/2020
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARTE DA CHÁCARA RURAL Nº 16 e PARTE DA CHÁCARA RURAL Nº 15, DA SEÇÃO JUNDIÁ, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma