Decreto Executivo 115/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/05/2020
EMENTA
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“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARTE DA CHÁCARA SUBURBANA Nº 21, DA SEÇÃO JUNDIÁ, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma