Decreto Executivo Decreto Executivo 105/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 04/05/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1775502_DECRETO_1052020.pdf