Decreto Executivo Decreto Executivo 088/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 03/04/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1772629_DECRETO_0882020.pdf