Decreto Executivo 076/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 30/03/2020
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA, FATURA DE ÁGUAS, SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU E SUSPENDE PRAZOS DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma