Decreto Executivo Decreto Executivo 064/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 18/03/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1743159_DECRETO_0642020.pdf