Decreto Executivo 074/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 26/03/2020
EMENTA
- “PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma