Decreto Executivo Decreto Executivo 047/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 14/02/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1737789_DECRETO_0472020.pdf