Decreto Executivo Decreto Executivo 054/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 24/02/2014 EMENTA Dispõe sobre a conversão de de 1/3 de férias em abono pecuniário e dá outras providências.. Integra da norma 111052_0.864347001394568867_decreto_nBA_055_2014.pdf