Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 28/01/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1709566_DECRETO_0312020.pdf