Decreto Executivo Decreto Executivo 041/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 03/02/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1703036_DECRETO_0412020.pdf