Decreto Executivo Decreto Executivo 049/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 13/02/2013 EMENTA “Convoca a Etapa Preparatória Municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.” Integra da norma 110709_0.748279001387284833_decreto_049.pdf
