Decreto Executivo 

Decreto Executivo 027/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/01/2020

EMENTA

  • “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, O IMÓVEL QUE ABAIXO DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma