Lei Ordinária 004/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 06/01/1990
EMENTA
- REVOGADA PELA LEI Nº 465/2001 DE 21/03/2001. Dispõe sobre autorização para efetuar serviços com máquinas do município em propriedades particulares, mediante o pagamento de preço publico e dá outras providências.
Integra da norma