Lei Ordinária 008/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 15/01/1990
EMENTA
- REVOGADA PELA LEI Nº 523/2002 DE 19/03/2002. Dispõe sobre a exploração do serviço de utilidade pública municipal de transportes de passageiros por automóveis e utilitários e dá outras providências.
Integra da norma