Lei Complementar 0001/1990

Tipo: Lei Complementar
Ano: 1990
Data da Publicação: 04/05/1990

EMENTA

  • REVOGADA PELA LEI Nº 498/2001 DE 10/09/2001. Institui o Regime Juridíco único para os servidores da Administração direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do município.