Lei Ordinária 

Lei Ordinária 044/1990

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 16/10/1990

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir fatores de produtores junto ao Fundo Agropecuário FAP do estado de Santa Catarina.

Integra da norma