Lei Ordinária Lei Ordinária 046/1990 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1990 Data da Publicação: 26/10/1990 EMENTA Dispõe sobre o reajuste dos servidores publicos municipais e dá outras providências. Integra da norma 110515_0.469922001343410317_lei_municipal_046_1990_de_26_10_190.pdf