Lei Ordinária 058/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 11/12/1990
EMENTA
- Instituiu o imposto sobre a transmissão "Intervivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos a eles relativos, disciplina sua arrecadação e dá outras providências.
Integra da norma