Lei Ordinária Lei Ordinária 062/1990 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1990 Data da Publicação: 17/12/1990 EMENTA Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Integra da norma 110501_0.633224001343330988_lei_municipal_062_90_de_17_12_90.pdf
