Lei Ordinária Lei Ordinária 077/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 27/02/1991 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a firmar conv~enio com o SUS – Sistema Unico de Saúde. Integra da norma 110487_0.312230001343326107_lei_municipal_077_91_de_27_02_91.pdf