Lei Ordinária Lei Ordinária 092/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 21/05/1991 EMENTA Autoriza o Executivo Municipal a consorciar serviços médicos especializados e dá outras provid~encias. Integra da norma 110472_0.365686001343311954_lei_municipal_092_91_.pdf