Decreto Executivo 090/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 29/06/2012
EMENTA
- Declara de utilidade pública para fins de Desapropriação, de um Imóvel Rural com área de terra com 1.255,00m2, registrada sob matrícula nº 2.683, com a finalidade para a construção de Ginásio de Esportes na comunidade de Linha Novo Horizonte, município de SERRA ALTA – Estado de Santa Catarina.
Integra da norma