Decreto Executivo Decreto Executivo 015/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 13/01/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1683961_DECRETO_0152020.pdf