Lei Ordinária 

Lei Ordinária 101/1991

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 13/08/1991

EMENTA

  • REVOGADA PELA LEI Nº 466/2001 DE 21/03/2001. Institui feriados municipais e dá outras providências.

Integra da norma