Lei Ordinária 102/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 14/08/1991
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a formar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.
Integra da norma