Lei Ordinária 103/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 14/08/1991
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar conv~enio com o Governo do estado de Santa catarina, através da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Integra da norma