Lei Ordinária Lei Ordinária 108/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 23/09/1991 EMENTA Dispõe sobre reajuste do menor vencimento base do município e dá outras providências. Integra da norma 110417_0.943974001340021071_lei_municipal_108_91_de_23_09_91.pdf