Lei Ordinária Lei Ordinária 111/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 21/10/1991 EMENTA Dispõe sobre concessão de férias coletivas aos servidores municipais e dá outras providências. Integra da norma 110414_0.442044001340020690_lei_municipal_111_91_de_21_10_91.pdf