Decreto Executivo Decreto Executivo 012/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 10/01/2020 EMENTA “PRORROGA O PRAZO DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, NÚMERO 001/2020”. Integra da norma 1682949_DECRETO_0122020.pdf