Lei Ordinária 116/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 12/12/1991
EMENTA
- REVOGADA PELA LEI Nº 465/2001 DE 21/03/2001. Autoriza o chefe do poder executivo municipal a adquirir uma área de terra para fins de desapropriação e dá outras providências.
Integra da norma