Decreto Executivo Decreto Executivo 004/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 07/01/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1680323_DECRETO_0042020.pdf