Lei Ordinária 

Lei Ordinária 179/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 01/03/1993

EMENTA

  • REVOGADA PELA LEI Nº 243/1994 DE 07/03/1994. Dispõe sobre concessão de bolsas de estudo à estudante de 3º Grau.

Integra da norma