Decreto Executivo 003/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 06/01/2020
EMENTA
- “REGULAMENTA AUXILIO A SER FORNECIDO PELO MUNICÍPIO NO CASO DE CIRURGIAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO ABARCADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE -SUS”.
Integra da norma