Decreto Executivo 

Decreto Executivo 226/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/12/2019

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma