Decreto Executivo 223/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/12/2019
EMENTA
- “DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, OS IMÓVEIS QUE ABAIXO DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma