Lei Ordinária Lei Ordinária 1.136/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 09/12/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TRANSFORMAR + AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1667518_LEI_MUNICIPAL_11362019.pdf