Lei Ordinária 224/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 23/11/1993
EMENTA
- REVOGADA PELA LEI Nº 465/2001 DE 21/03/2001. Dispõe sobre isenção de horas máquinas de serviços de terraplenagem para construção de galpões de fumo.
Integra da norma