Lei Ordinária Lei Ordinária 226/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 23/11/1993 EMENTA Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado. Integra da norma 110069_0.123074001321661359_lei_municipal_226_93_de_23_11_93.pdf