Lei Ordinária Lei Ordinária 252/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 18/04/1994 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a EPAGRI dá outras providências. Integra da norma 110044_0.351681001321549644_lei_municipal_252_94_de_18_04_94_001.pdf