Lei Ordinária Lei Ordinária 288/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 31/03/1995 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a CELESC – Centrais Eletricas de Santa Catarina, Redes Elétricas. Integra da norma 110017_0.155359001320443014_lei_municipal_288_95_de_31_03_95.pdf