Lei Ordinária Lei Ordinária 333/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 27/05/1996 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste ao vencimento base do município. Integra da norma 109983_0.816719001319066108_lei_municipal_333_96_de_27_05_96.pdf