Lei Ordinária Lei Ordinária 334/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 27/05/1996 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de rede de energia elétrica a CELESC. Integra da norma 109982_0.235744001319066018_lei_municipal_334_96_de_27_05_96.pdf