Decreto Executivo 

Decreto Executivo 221/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/12/2019

EMENTA

  • “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, O IMÓVEL QUE ABAIXO DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma