Lei Ordinária 383/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 05/03/1998
EMENTA
- REVOGADA PELA LEI Nº 477/2001 DE 22/05/2001. Dispõe sobre autorização para efetuar o pagamento de despesas com transporte de alunos e dá outras providências.
Integra da norma