Decreto Executivo Decreto Executivo 209/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 26/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 42 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018”. Integra da norma 1655666_DECRETO_2092019.pdf