Lei Complementar 043/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 25/11/2019
EMENTA
- “ESTABELECE VALOR MINIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma